|| UMA BATE PAPO SOBRE A NORMA DE DESEMPENHO
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UMA BATE PAPO SOBRE A NORMA DE DESEMPENHO

UMA BATE PAPO SOBRE A NORMA DE DESEMPENHO

A norma técnica de desempenho dos empreendimentos – NBR 15.575 -foi disponibilizada inicialmente no ano de 2007 para consulta pública, e publicada em julho de 2015, alavancando o conceito normativo em todo âmbito técnico. Foram estabelecidos padrões de conforto, qualidade e desempenho para inserção nas etapas de projeto, influenciando diretamente nas etapas consecutivas, como produto, obra e percepção do consumidor final.

A norma trouxe em seu conteúdo publicações reconhecidas internacionalmente na área como base para seus 6 (seis) capítulos, determinando métodos específicos e cálculos para aplicação e avaliação das condições do projeto. Os projetistas envolvidos em um projeto com a aplicação de norma de desempenho incorporaram uma nova visão sobre o produto final, na qual as minúcias executivas são criticamente avaliadas, calculadas e ensaiadas em prol do produto final.

Grandes desafios são inerentes à implantação da norma técnica, como desenvolvimento dos projetos dentro da lógica do mercado imobiliário, falhas do processo do projeto, deficiência nas informações fornecidas pelos fabricantes quanto aos sistemas construtivos, compatibilização com empreendimentos em que se viabilizam pelo custo da unidade e a qualificação do profissional envolvido no processo.

O Brasil caminha a passos lentos no desenvolvimento de técnicas construtivas, pois a mão de obra é desqualificada e os métodos são retrógados e arcaicos. Os profissionais envolvidos nos processos de construção dos empreendimentos tendem a sofrer maior impacto para aplicação, uma vez que os métodos executivos conhecidos serão ajustados e melhorados buscando atender aos critérios técnicos. Deste modo, destacam-se a importância de treinamentos específicos, o acompanhamento das etapas da obra, e a conferência dos serviços, tendo como base os projetos e estudos realizados pelos projetistas envolvidos.

Os projetistas devem participar no mapeamento de riscos (prévio à compra do terreno), auxiliando na viabilidade, estudos de massa e projetos conceituais. É necessário estabelecer a vida útil de projeto (VUP) e a elaboração de diretrizes para a garantia de cada sistema que compõe a norma técnica. Os materiais, produtos e processos empregados devem ser especificados em função da garantia dos requisitos normativos mínimos e no desempenho declarado pelos fabricantes dos produtos a serem empregados nos projetos. Como deslinde proveitoso e eficaz, tem-se a assessoria no desenvolvimento dos manuais de uso e operação, viabilizando a vida útil de cada sistema/produto.

Os construtores precisam atender às especificações técnicas, ensaiando todos os procedimentos implantados no empreendimento, atentando-se, ainda, quanto à aplicação de ensaios em produtos já ensaiados pelos fabricantes, uma vez que que o método executivo aplicado influencia na qualidade final dos produtos. Todos os ensaios devem ser registrados e de fácil recuperação ao longo da garantia e vida útil do produto entregue.

Desmistificando a frase “Norma não é Lei”, para empresas que que ainda estão resistentes à incorporação da norma NBR 15.575, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39 esclarece que o fornecedor de produtos e serviços não pode colocar no mercado qualquer produto e serviço em desacordo com as normas expedidas, sendo considerada prática abusiva sujeita a indenizações e sanções aplicadas em concreto.

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)

A norma técnica foi inserida na construção civil alterando a forma de conduzir as técnicas construtivas e agregando parâmetros tangíveis para avaliação do produto entregue ao mercado imobiliário. Assim, o consumidor final terá padrões e condicionantes especificados e documentados para posteriores cobranças em âmbito jurídico.